Decreto-Lei nº 29/2012.

Decreto-Lei nº 29/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 51/2009, de 30 de Novembro que estabelece a macro-estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da defesa Nacional.

Material textual

Legislação