Resolução nº 73/2012.

Resolução nº 73/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Dispensa o concurso público e limitado para a adjudicação da fiscalização da construção das barragens de Figueira Gorda, no Concelho de Santa Cruz - Ilha de Santiago e de Banca Furada, no Concelho de Ribeira Brava - Ilha de S.Nicolau.

Material textual

Legislação