Resolução nº 74/2012

Resolução nº 74/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Novembro de 2012. - - Autoriza a alienação directa das moradias do Estado, afectas ás Forças Armadas inscritos na matriz sob os nºs 7665, e 7664 e constantes do registo predial sob os nºs 21,220 e 21.2018, respectivamente, situadas em Terra Branca e Varzea da Companhia, Concelho da Praia, aos militares no activo, membros da Fundação Social das Forças Armadas.

Material textual

Legislação