Resolução nº 75/2012

Resolução nº 75/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Novembro de 2012. - - Autoriza a alienação directa, ao seu utente, da habitação do Estado nº 4, 1º andar, inscrita na matriz 7666, Bloco A e constante do Registo Predial sob o nº 21.302, situada em terra Branca, Concelho da Praia.

Material textual

Legislação