Resolução nº 77/2012.

Resolução nº 77/2012. / Conselho de Ministros.. , 23 de Novembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta unidades de habitações de interesse social em São Lourenço, Conselho de São Lourenço dos Órgãos, Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação