Resolução nº 78/2012.

Resolução nº 78/2012. / Conselho de Ministros.. , 23 de Novembro de 2012.. - - Autoriza o Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de trezentas unidades de habitações de interesse social em São Pedro Latada, Concelho de Praia, Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação