Despacho.

Despacho. / Ministério da Educação e Desportos.. , 23 de Novembro de 2012.. - - Delega no Director-Geral do Planeamento Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Educação e Desporto(MED) a competência para praticar os atos que indica.

Material textual

Legislação