Resolução nº 83/2012.
Resolução nº 83/2012. / Conselho de Ministros.. , 30 de Novembro de 2012.. - - Atribui um complemento de pensão no valor de 17.865$00 (dezassete mil, oitocentos e sessenta e cinco escudos), mensais, à cidadã Arlinda Oliveira dos Santos.
Material textual
Legislação