Resolução nº 64/VIII/2012.

Resolução nº 64/VIII/2012. / Assembleia nacional.. , 7 de Dezembro de 2012.. - - Aprova, para adesão, a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, adoptada pela oitava sessão ordinária da conferência realizada em Adis Abeba.

Material textual

Legislação