Resolução nº 88/2012.

Resolução nº 88/2012. / Conselho de Ministros.. , 7 de Dezembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento com vista a custear a realização da Cimeira Luso Cabo-verdiana, a proceder as seguintes transferências de verbas interministeriais.

Material textual

Legislação