Resolução nº 89/2012.

Resolução nº 89/2012. / Conselho de Ministros.. , 12 de Dezembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente e Ordenamento do território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de (cento e vinte) unidades de Habitações de Interesse Social em Ribeirão Julião, ilha de São Vicente, na sequencia do concurso público sob denominação São Vicente 4.1-02/SV/2012.

Material textual

Legislação