Resolução nº 90/2012.

Resolução nº 90/2012. / Conselho de Ministros.. , 12 de Dezembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 120 (cento e vinte) unidades de Habitações de interesse social em Ribeira Julião, ilha de São Vicente, na sequencia do concurso público sob denominação São Vicente 4.2.-03/SV/2012.

Material textual

Legislação