Decreto-Lei nº 32/2012.

Decreto-Lei nº 32/2012. / Conselho de Ministros.. , 20 de Dezembro de 2012.. - - Introduz o sistema de monitorização continua dos navios por satélite, adiante designado Vessel Monotoring System (VMS) e estabelece as regras de sua aplicação.

Material textual

Legislação