Resolução nº 97/2012.

Resolução nº 97/2012. / Conselho de Ministros.. , 20 de Dezembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de um bloco de apartamentos e uma esquadra Policial do maio, ilha do maio.

Material textual

Legislação