Decreto-lei nº 1/2013.

Decreto-lei nº 1/2013. / Conselho de Ministros.. , 4 de janeiro de 2013.. - - Estabelece o regime jurídico da pensão unificada de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de previdência social e as pensões de aposentação e reforma ou sobnreviv~encia do regime de Função pública.

Material textual

Legislação