Decreto-Lei nº 3/2013.

Decreto-Lei nº 3/2013. / Conselho de Ministros.. , 10 de Janeiro de 2013.. - - Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia nacional.

Material textual

Legislação