Lei n.º 26/VIII/2013

Lei n.º 26/VIII/2013 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Janeiro de 2013. - - Aprova os principios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fica as respectivas regras de concessão (Código de Benefícios Fiscais).

Material textual

Legislação