Lei n.º 27/VIII/2013

Lei n.º 27/VIII/2013 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Janeiro de 2013. - - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismos e o seu financiamento e procede à primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro.

Material textual

Legislação