Resolução nº 2/2013.

Resolução nº 2/2013. / Conselho de Ministros.. , 21 de Janeiro de 2013.. - - Aprova a minuta do contrato de concessão que tem por objeto a prorrogação da exclusividade estabelecida a favor da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, S.A., para a produção e importação de tabaco e seus derivados em todo o território nacional.

Material textual

Legislação