
Resolução nº 4/2013.
Resolução nº 4/2013. / Conselho de Ministros.. , 28 de Janeiro de 2013.. - - Aprova a minuta da convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a "LIana Beach Hotel sa", Sociedade Unipessoal, Anónima.
Material textual
Legislação