Portaria nº 7/2013.

Portaria nº 7/2013. / Ministério da defesa nacional.. , 29 de Janeiro de 2013.. - - Aprova as taxas e demais encargas devidos pela atribuição ou renovação de licença e autorizações, bem como operações relativas à actividade privada de segurança marítima off shore a partir de Cabo Verde.

Material textual

Legislação