Decreto-Lei nº 8/2013.

Decreto-Lei nº 8/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Fevereiro de 2013.. - - Estabelece os critérios de organização relativos à segurança física e lógica nos casinos e nas salas de jogos de fortuna ou azar inseridas em empreendimentos turísticos de quadro ou mais estrelas.

Material textual

Legislação