Resolução nº 12/2013.

Resolução nº 12/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Fevereiro de 2013.. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba da Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública, no àmbito do projecto "Reforma do Património do Estado", no montante de ECV 20.000.000.00 (vinte milhões de escudos) para a Presidencia da República, para efeitos de realização de obras estruturais na Residência Oficial do Presidente da República situada na Praínha, Cidade da Praia.

Material textual

Legislação