Resolução nº 13/2013.

Resolução nº 13/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Fevereiro de 2013.. - - Autoriza o ministério das Finanças e do Planeamento (MFP) a proceder á transfer~encia de verba da Direcção Geral do Património e da Contratação Pública, no âmbito do Fundo de Pré-Investimento", gerido pelo MFP, no montante de ECV 21.000.000.00 (vinte e um milhões de escudos) para a Presidencia da República, para efeitos de realização de obras na s instalações provisórias dos serviços da Presid~encia da República.

Material textual

Legislação