Portaria nº 12/2013.

Portaria nº 12/2013. / Ministério das Finanças e do planeamento.. , 15 de Fevereiro de 2013.. - - Autoriza a concessão, por cedência atítulo definitivo e gratuito, aos agricultores e criadores de gado, constantes da lista anexo do 11 (onze) tratos de terrenos situados na ilha de São Vicente, em Ribeira de Vinha.

Material textual

Legislação