Portaria nº 13/2013.

Portaria nº 13/2013. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 22 de Fevereiro de 2013. - - Autoriza a concessão, por cedencia a título defenitico e gratuito, aos 57 8cinquenta e sete), agricultores e criadores de gado constantes da lista anexa, como parte integrante da presente portaria, das parcelas de terrenos situados em Tchon D'Holanda, Ribeira de Vinha, na ilha de São Vicente.

Material textual

Legislação