Decreto-Lei nº 10/2013.

Decreto-Lei nº 10/2013. / Conselho de Ministros.. , 26 de Fevereiro de 2013.. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Rural, adiante designado por MDR.

Material textual

Legislação

Conselho de Ministros.