Resolução nº71/VIII/2013.

Resolução nº71/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 2013.. - - Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o apuramento de eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de adjudicação e de execução das obras públicas do Estado no periodo entre 1991 e 2012.

Material textual

Legislação