Resolução nº 52/VIII/2013.

Resolução nº 52/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 14 de Março de 2013.. - - Indeferindo o pedido de autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado Adalberto Higino Tavares Silva ser ouvido como arguido num processo Penal.

Material textual

Legislação