Resolução nº 53/VIII/2013.

Resolução nº 53/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 14 de Março de 2013.. - - Concedendo autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado António Jorge Delgado ser ouvido na qualidade de arguido ofendido.

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Legislação