Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2013.. - - À Resolução nº 13/2013, que autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento (MFP) a proceder à transferência de verba da Direcção Geral do Património e da Contratação Pública, no âmbito do "Fundo de Pré-Investimento", gerido pelo MFP, montante de ECV 21.000.000.00 (vinte e um milhões de escudos) para a Presidência da República, para efeitos de realização de obras nas instalações provisórias dos serviços da Presid~encia da República.

Material textual

Legislação