Resolução nº 31/2013

Resolução nº 31/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Março de 2013. - - Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2013, única e exclusivamente para fins da nomeação de 6 (seis) Auditores do Tribunal de Contas, devidamente aprovados em concurso público.

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Legislação