Resolução nº 32/2013.

Resolução nº 32/2013. / Conselho de Ministros.. , 25 de Março de 2013.. - - Designa a Direcção-Geral da Indústria e Comércio (DGIC) do Ministério do Turismo, Industria e Energia, para desempenhar as funções de Ponto Focal para todas as questões relativas ao programa Quadro Integrado Reforçado (QIR).

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Legislação