Resolução nº 56/VIII/2013.

Resolução nº 56/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 1 de Abril de 2013.. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do deputado Emanuel Alberto Duarte Barbosa, efeito na lista do MPD pelo círculo eleitoral da Europa e Resto Mundo.

Material textual

Legislação