Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 11 de Abril de 2013.. - - À Resolução nº 73/VIII/2013, que reconhece a qualidade de benefíciário dos direitos referidos nas alíneas )a a g) do nº 1 do artigo 6ª da Lei nº 82/VI/2005, de 12 Setembro, a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação