Resolução nº 50/2013.

Resolução nº 50/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Abril de 2013.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de duzentas e oitenta unidades de habitações de Interesse Social em Sal Rei, Ilha da Boa Vista, no momento de 950.969.317.68 (novecentos e cinquenta milhões, novecentos e sessenta e nove mil e trezentos e dezassete escudos.

Material textual

Legislação