Resolução 51/2013.

Resolução 51/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Abril de 2013.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de duzentas e oitenta unidades de habitações de interesse Social em Sal Rei, Ilha da Boa Vista... no montante de 948.085.632$68 (novecentos e quarenta e oito milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e dois escudos e sessenta e oito centavos. dezassete escudos.

Material textual

Legislação