Resolução nº 59/VIII/2013.

Resolução nº 59/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 9 de Maio de 2013.. - - Indeferir ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo do Estatuto dos deputados, no sentido do deputado José Maria Veiga, ser ouvido, como testemunha.

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Legislação