Resolução nº 61/VIII/2013.

Resolução nº 61/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 9 de Maio de 2013.. - - Indeferi ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Estatuto dos Deputados, a autorização no sentido do deputado Adalberto Higino Silva ser ouvido, como testemunha.

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Legislação