Portaria nº 28/2013

Portaria nº 28/2013 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 15 de Maio de 2013. - - Autoriza a constituição de uma Institutição especial de crédito com a natureza de sociedade de garantia mútua, com a denominação social de CVGARANTE - sociedade de garantia mútua, S.A., com o capital social de ECV 100.000.000.00 (cem milhões de escudos), para praticar, nos termos requeridos as operações permitidas pelas leis aplicáveis.

Material textual

Legislação