Portaria nº 29/2013.

Portaria nº 29/2013. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 15 de Maio de 2013.. - - Afecta ao departamentos governamentais e respectivos serviços e fundos autónomos sob tutela superintendencia, os controladores financeiros conforme se indica.

Material textual

Legislação