Lei n.º 31/VIII/2013

Lei n.º 31/VIII/2013 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Maio de 2013. - - Estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e institui o sistema integrado de gestão da Informação de Arma Munições e proprietários (SIGLAMP).

Material textual

Legislação