Portaria n.º 30/2013

Portaria n.º 30/2013 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 27 de Maio de 2013. - - Aplica aos Títulos de Dívida Pública do Estado de Cabo Verde, Bilhetes e Obrigações do Tesouro que pelo Decreto-Lei nº 59/2009, e Decreto-Lei nº 60/2009, ambos de 14 de Dezembro respectivamente assumem a forma de valores mobiliários escriturais, representativas de empréstimos de médio e longo prazo da República de Cabo Verde.

Material textual

Legislação