Decreto-Lei nº 19/2013.

Decreto-Lei nº 19/2013. / Conselho de Ministros.. , 28 de Maio de 2013.. - - Aprova o regime e fixa o montante das taxas a pagar, por pessoas singulares ou colectivas, no âmbito do exercicio da actividade de segurança privada.

Material textual

Legislação