Decreto-Lei nº 20/2013.

Decreto-Lei nº 20/2013. / Conselho de Ministros.. , 28 de Maio de 2013.. - - Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da contribuição turistica, criada pelo artigo 15º Lei 23/VIII/2012, de Dezembro, que aprova o orçamento do Estado para 2013.

Material textual

Legislação