Resolução nº 77/2013.

Resolução nº 77/2013. / Conselho de Ministros.. , 19 de Junho de 2013.. - - Cria o Comité Nacional de Coordenação de Estratísticas Agrícolas (CNCEA), que funciona na directa dependência do membro do Governo que tutela o desenvolvimento Rural.

Material textual

Legislação