Resolução nº 79/2013.

Resolução nº 79/2013. / Conselho de Ministros.. , de 2 de Julho de 2013.. - - Autoriza o ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 254 (duzentos e cinquenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Achada Limpo, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 924.827.894$00 (novecentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil e oitocentos e noventa e quatro escudos).

Material textual

Legislação