Portaria nº 33/2013.

Portaria nº 33/2013. / Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Ministério da Justiça.. , de 2 de Julho de 2013.. - - Altera o artigo 2º e o Anexo I (Tabela de Rateio de Receitas pela Prestação de Serviços na Casa do Cidadão da Portaria nº 23/2009, de 6 de Julho.

Material textual

Legislação