Portaria nº 36/2013.

Portaria nº 36/2013. / Ministério das Finanças e do planeamento.. , 24 de Jilho de 2013.. - - Proibe a entrada no entreposto aduaneiro de armazenagem público das mercadorias constantes da lista do Anexo I e Anexo II à presente portaria.

Material textual

Legislação