Resolução nº 91/2013.

Resolução nº 91/2013. / Conselho de Ministros.. , 31 de Julho de 2013.. - - Cria a Comissão Técnica Paritária (CTP) para o apuramento da situação financeira dos Municipios e das dívidas cruzadas entre o Governo e os Municipios, prevista no ponto 11 da declaração final da cimeira.

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Legislação